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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso” regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da plataforma Guilherme Peña de Moraes, disponível em www.guilhermepenademoraes.com.br, celebrado entre PEÑA DE MORAES — PREPARAÇÃO JURÍDICA LTDA – M.E., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.633.122/0001-20, com sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n° 551, sala 1403, Centro, Niterói/RJ, doravante denominada CONTRATADA, e XXXXXXXXXXXX, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar a interpretação e compreensão do sentido e alcance destes Termos de Uso, as designações abaixo, sempre que empregadas com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado:

“Aluno”: corresponde ao Usuário que está realizando Curso(s) na plataforma online www.guilhermepenademoraes.com.br;

“Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, questões, dentre outros;

“Contrato”: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PEÑA DE MORAES — PREPARAÇÃO JURÍDICA”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais oferecida pela CONTRATADA ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido;

“Cursos”: videoaulas e cursos jurídicos voltados ao aperfeiçoamento profissional e do Aluno oferecidas no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia);

“Eventos”: congressos, simpósios, debates, preparações para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma;

“Plataforma”: site e Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Plataforma www.guilhermepenademoraes.com.br, acessível após login no sistema;

“Política de Privacidade”: regras estatuídas por PEÑA DE MORAES — PREPARAÇÃO JURÍDICA para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência no tratamento dos dados e informações pessoais disponibilizados na Plataforma;

“Termos de Uso”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;

“Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;

“Visitante”: pessoa física que apenas acessa e consulta o site www.guilhermepenademoraes.com.br, sem a efetuar cadastro;

“Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e livros e/ou faz uso, de modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.

2. OBJETO

2.1 Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.

3. ACEITAÇÃO

3.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

3.2. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.

3.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.

3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail guilhermepenademoraes.contato@gmail.com ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela CONTRATADA e com a criação do respectivo login e senha para acesso.

4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, que será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.

4.3. O Usuário reconhece que, caso sejam constatadas informações incorretas ou inverídicas preenchidas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela CONTRATADA, em razão de tal cancelamento.

4.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a CONTRATADA, preferencialmente pelo e-mail guilhermepenademoraes.contato@gmail.com ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313, para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar seu acesso.

4.6. A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.

4.7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da CONTRATADA, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.

4.8. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pela CONTRATADA, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.

4.9. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.

4.10. A CONTRATADA não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.

4.11. O Curso será composto por videoaulas divididas em blocos de 30 (trinta) minutos. O acesso a cada bloco será limitado a 03 (três) visualizações. Após o término do Curso, o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pela CONTRATADA na Plataforma.

4.12. Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pela CONTRATADA que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.

4.13. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

4.14. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do e-mail guilhermepenademoraes.contato@gmail.com ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313, descontados, apenas, a taxa do gateway de pagamento, como, por exemplo, PagSeguro e Cielo, e o imposto de renda de pessoa jurídica, que são pagos pela CONTRATADA no momento da efetuação da inscrição.

5. NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL

5.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da CONTRATADA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.

5.2. Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;

b) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

c) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da CONTRATADA ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

d) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.

5.3. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

5.4. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

5.5. Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas da CONTRATADA, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.

5.6. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.

5.7. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

5.8. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da CONTRATADA, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.

5.9. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma o são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela CONTRATADA. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

5.10. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco pelo e-mail guilhermepenademoraes.contato@gmail.com ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313.

6. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES

6.1. Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar à CONTRATADA pelo e-mail guilhermepenademoraes.contato@gmail.com ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313 para viabilizar apuração da denúncia, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da CONTRATADA.

6.2. Ficará ao critério da administração da CONTRATADA a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.

6.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

7. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

7.1. O acesso à Plataforma é concedido a Você por prazo indeterminado. À CONTRATADA, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você.

7.2. A CONTRATADA, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.

7.3. Você reconhece que a CONTRATADA pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.

8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.

8.2. A CONTRATADA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, a CONTRATADA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da CONTRATADA.

8.3. A CONTRATADA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

8.4. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.

8.5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a CONTRATADA se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno à CONTRATADA, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

9.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

9.2. Eventual falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

PEÑA DE MORAES — PREPARAÇÃO JURÍDICA LTDA – M.E., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.633.122/0001-20, com sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n° 551, sala 1403, Centro, Niterói/RJ, doravante denominada CONTRATADA, edita a presente Política de Privacidade (“Política”) para informar a Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da plataforma Guilherme Peña de Moraes (“Plataforma”), disponível em www.guilhermepenademoraes.com.br, sobre quais informações suas são coletadas, além de como elas são tratadas, em que situações são compartilhadas e quando são excluídas, nos termos a seguir:

1. INFORMAÇÕES COLETADAS

1.1. A CONTRATADA coleta todas as informações inseridas por Você, Aluno, Usuário e/ou Visitante da Plataforma, tais como dados cadastrais, avaliações de cursos, comentários, participação em pesquisas e enquetes, dentre outros. Em síntese, são coletadas pela CONTRATADA todas as informações ativamente disponibilizadas por Você na utilização da Plataforma, normalmente destinadas à melhoria de seu sistema e do modo de prestação de serviços.

1.2. A CONTRATADA também coleta algumas informações, automaticamente, quando Você acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre outros. A CONTRATADA também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações sobre Você, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

1.3. Você pode, a qualquer momento, bloquear algumas destas tecnologias para coleta automática de dados. No entanto, caso essa configuração seja implementada, é possível que algumas das funções oferecidas pela Plataforma deixem de funcionar corretamente.

1.4. Desta forma, ciente das informações coletadas por meio da Plataforma, Você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.

2. UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

2.1. A CONTRATADA considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais. Portanto, somente as utilizará da forma aqui descrita e por Você autorizada.

2.2. Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a prestação de serviços pela CONTRATADA, para melhorar sua experiência de navegação na Plataforma.

2.3. Você manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado para que a CONTRATADA utilize as informações coletadas por meio da Plataforma para fins publicitários, bem como para adequada prestação de serviços.

2.4. Ainda, importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem Políticas de Privacidade com previsões diversas do disposto nesta Política da CONTRATADA. Dessa forma, a CONTRATADA não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua plataforma.

3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

3.1. A CONTRATADA poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes situações:

a) Quando necessário às atividades empresariais da CONTRATADA, como por exemplo, para fins de recebimento dos pagamentos dos cursos adquiridos na Plataforma;

b) Para proteção dos interesses da CONTRATADA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

c) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a CONTRATADA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e/ou

d) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4. ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

4.1. As informações fornecidas por Você na Plataforma serão armazenadas pela CONTRATADA, em servidores próprios ou por ela contratados nacional, ou internacionalmente.

4.2. A CONTRATADA emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:

a) Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

b) Utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas;

c) Autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações;

d) Existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e

e) Celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às suas informações, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira.

4.3. Esta Política representa esforço da CONTRATADA no sentido de resguardar suas informações. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações obtidas pela CONTRATADA.

5. EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES

5.1. Você pode solicitar à CONTRATADA que as informações referidas na presente Política sejam excluídas, por meio da solicitação de descadastramento, presente em sua área do aluno.

5.2. A CONTRATADA empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão, no entanto, removerá também o seu cadastro da Plataforma, impossibilitando novos acessos, inclusive a eventuais cursos adquiridos pelo Aluno.

5.3. A CONTRATADA esclarece a Você que respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que Você solicite a exclusão de tais informações.

6. ACEITAÇÃO

6.1. A aceitação desta Política pelo Aluno e pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

6.2. Você – Aluno, Usuário ou Visitante – concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

6.3. Caso Você não concorde com a presente Política, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

6.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos de Uso, conjuntamente com esta Política.

6.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura desta Política de Privacidade, entre em contato conosco, através do site www.guilhermepenademoraes.com.br.

7. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA

7.1. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar essa Política de Privacidade sempre que necessário, com o fito de fornecer maior segurança e praticidade a Você, assim como para cumprir a legislação aplicável, o que poderá se dar sem prévia notificação, salvo em caso de expressa vedação legal. Por isso, é importante que Você leia esta Política a cada nova atualização, com a observância da data de modificação informada ao final deste documento.

8. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

8.1. Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com as de outros estados ou países.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 17 de março de 2020.

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POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS

PEÑA DE MORAES — PREPARAÇÃO JURÍDICA LTDA – M.E., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.633.122/0001-20, com sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n° 551, sala 1403, Centro, Niterói/RJ, doravante denominada CONTRATADA, a fim de orientar Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da plataforma Guilherme Peña de Moraes (“Plataforma”), disponível em www.guilhermepenademoraes.com.br, considerando que:

a) A CONTRATADA detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos Cursos constantes na sua Plataforma, doravante denominado em conjunto como “Conteúdo”;

b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site www.guilhermepenademoraes.com.br, existindo, ainda, limitações ao número de acessos autorizados às aludidas videoaulas;

c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros;

resolve estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos:

1. Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem à CONTRATADA.

2. O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, a CONTRATADA detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme art. 5º, inc. XXVII, da Constituição Federal e os arts. 7º e 28, da Lei 9.610/1998.

3. A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a devida autorização da CONTRATADA, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/1998, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme art. 184, §1º a 3º, do Código Penal.

4. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma.

5. A CONTRATADA, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.

6. Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a CONTRATADA.

7. Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no art. 103, parágrafo único, da Lei 9.610/1998, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo.

8. Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da CONTRATADA reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.

9. O uso indevido do Conteúdo da Plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACACIONAIS ONLINE

O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo site www.guilhermepenademoraes.com.br, cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise previa de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme disciplina a seguir convencionada.

I. PARTES

CONTRATANTE:

NOME COMPLETO:

CPF:

ENDEREÇO COMPLETO:

CEP: CIDADE:

ESTADO:

TELEFONES:

CELULAR:

RESIDENCIAL:

DATA DE NASCIMENTO:

EMAIL:

CURSO CONTRATADO:

CONTRATADA: PEÑA DE MORAES — PREPARAÇÃO JURÍDICA LTDA – M.E., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.633.122/0001-20, com sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n° 551, sala 1403, Centro, Niterói/RJ, doravante denominada CONTRATADA.

II. CLÁUSULAS

1. OBJETO

1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso escolhido pelo CONTRATANTE supra indicado (“Curso”), comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2. O Curso objeto deste contrato é realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas, consoante o Cronograma e Planejamento do Curso previamente disponibilizado no site www.guilhermepenademoraes.com.br.

2. DECLARAÇÕES PRELIMINARES – REQUISITOS

2.1. O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE ao site www.guilhermepenademoraes.com.br, no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais; acessou a área de cursos; escolheu o curso desejado, observou as disposições contratuais propostas, cronograma e plano do Curso; preço, formas de pagamentos e clicou no ícone “Comprar”. Selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação. Este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “EU ACEITO”.

2.2. O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias expensas:

a) computador dotado de caixas reprodutoras de som e microfone, ou dispositivo móvel com sistema operacional Android a partir da versão 5.1, ou dispositivo móvel com sistema operacional IOS, a partir da versão 9.0;

b) conexão à Internet com transmissão de dados de 2 Mbps ou superior;

c) preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox; alternativamente os navegadores Internet Explorer ou Safari;

3. DEVERES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA é responsável pela concepção e produção do Curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

3.2. A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao CONTRATANTE, por meio de qualquer instrumento de divulgação.

3.3. O Curso será ministrado no ambiente virtual de aprendizagem por meio do site www.guilhermepenademoraes.com.br.

3.4. A CONTRATADA disponibilizará na data da matrícula o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE.

3.5. As Aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do Curso, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE.

3.6. A duração das aulas será dividida de acordo com a metodologia do Curso adquirido, contida na descrição desse.

3.7. Cada bloco de aula poderá ser assistido pelo aluno até 05 (cinco) vezes de acordo com a descrição contida no Curso, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido serem feitas copias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas. Cada acesso é contabilizado a partir de 60% de aula assistida.

3.8. A disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do professor e, uma vez fornecido, será disposto no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

3.9. Após a expiração do prazo de acesso ao Curso o CONTRATANTE não terá mais acesso ao material didático eventualmente disponibilizado.

3.10. Tendo em vista que o prazo de duração do Curso é estimado, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, ajustar o calendário para diminuir ou ampliar sua duração, conforme programação a ser informada no ambiente virtual de aprendizagem.

3.11. As aulas do Curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independentemente de o CONTRATANTE tê-las efetivamente assistido.

3.12. Em razão de as Aulas serem gravadas, a CONTRATANTE responsabiliza-se pela atualidade do seu conteúdo até o momento da sua disponibilização no Ambiente Virtual de Aprendizagem, de acordo com o calendário previsto, de modo que, ante a dinâmica da evolução do conteúdo, notadamente de interpretação jurisprudencial e atualização legislativa, será possível que haja modificação de orientações didáticas e instruções ao longo do Curso, a critério da CONTRATADA, a saber, através de comentários em vídeos, gravação de novas aulas e/ou material informativo.

3.13. Ao final do cronograma de atividades, será emitido o Certificado de Conclusão de Curso em favor do CONTRATANTE, uma vez promovidas todas as atividades obrigatórias, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada pela CONTRATADA. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados.

3.14. A emissão do Certificado de Conclusão de Curso será feita mediante o regular cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo CONTRATANTE.

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. O CONTRATANTE deverá assistir às aulas do Curso de acordo com o cronograma estabelecido.

4.1.1. O CONTRATANTE poderá acessar até 05 (cinco) vezes a mesma vídeo-aula.

4.1.2. A Turma do Curso é finalizada quando do cumprimento de todas as atividades previstas no calendário.

4.1.3. Uma vez encerrada a Turma, não haverá mais permissão de acessos a todo conteúdo do Curso contratado.

4.1.4. Responsabiliza-se o CONTRATANTE por acessar e assistir ao conteúdo das Aulas, mesmo na hipótese de a presente contratação ter ocorrido após o início do período letivo, não fazendo jus a qualquer tipo de reposição de acessos, referentes ao período já decorrido do início do curso, ou direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios, por não ter eventualmente assistido às aulas.

4.2. Deverá, ainda, o CONTRATANTE:

4.2.1. honrar com sua obrigação de pagar o preço do Curso convencionado, nos prazos e formas contratados;

4.2.2. utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;

4.2.3. manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;

4.2.4. responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas

4.2.5. seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:

a) violar a privacidade de outros usuários;

b) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;

c) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

d) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

e) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;

f) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;

4.2.6. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609/1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.

5. VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

5.1. Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço proposto para o Curso na oportunidade desta contratação, observando as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação, preferiu efetuar o pagamento.

5.2. Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros — tais como pais, filhos, parentes, amigos —, responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.

5.3. Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso.

5.4. O CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que a obrigação de pagar mantem-se válida e eficaz, independentemente de o contratante ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas a contratada.

5.5. Os procedimentos administrativos, como segunda via de documentos, expedição de declarações, alterações de turmas e cursos, entre outros, implicarão em cobrança ao CONTRATANTE, devendo ser previamente requeridas, por requerimento on-line, sendo os valores de tais procedimentos administrativos previamente informados ao CONTRATANTE através do ambiente virtual.

5.6. Caberá, exclusivamente, à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.

5.7. O CONTRATANTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.

5.8. Qualquer alteração acadêmica de matrícula poderá ensejar, a critério da CONTRATADA, cobrança de taxa administrativa.

6. EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1. RESILIÇÃO PELO CONTRATANTE

6.1.1. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, resilir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento através do site www.guilhermepenademoraes.com.br, na aba “Atendimento”.

6.1.2. A resilição do contrato pelo CONTRATANTE dentro do prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, descontados, apenas, a taxa do gateway de pagamento, como, por exemplo, PagSeguro e Cielo, e o imposto de renda de pessoa jurídica, que são pagos pela CONTRATADA no momento da efetuação da inscrição.

6.1.3. A resilição do contrato pelo CONTRATANTE após o prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, até a disponibilização de 50% (cinquenta por cento) do total das aulas, além dos descontos sobre os quais versa a cláusula 6.1.2, implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, descontado o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Curso para ressarcimento das despesas administrativas.

6.1.4. Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) do total das aulas, a matrícula não poderá ser cancelada, não implicando, portanto, na devolução de nenhum valor pela CONTRATADA.

6.2. RESILIÇÃO PELA CONTRATADA

6.2.1. A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas.

6.2.1.1. Na hipótese de não haver a quantidade mínima de alunos, antes do início das aulas, obriga-se, desde logo, a CONTRATADA, a restituir integralmente a parcela do preço porventura paga pelo CONTRATANTE, providência esta que se efetivará no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a data determinada para disponibilização das Aulas do Cronograma.

6.2.1.2. Em caso de resilição pela CONTRATADA no decorrer do Curso, deverá esta devolver os valores porventura pagos pelo CONTRATANTE.

6.3. RESOLUÇÃO PELA CONTRATADA

6.3.1. Será facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, sendo devidos os pagamentos até a data do efetivo desligamento do CONTRATANTE.

6.3.2. Poderá, ainda, a CONTRATADA, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, aplicando-se a mesma penalidade prevista na cláusula 6.3.1.

6.4. A CONTRATADA não estará obrigada a restituir quantias em dinheiro ou cheque, ou ainda através de depósito em conta bancária de terceiros, ainda que autorizado pelo CONTRATANTE. Sendo assim, a critério da CONTRATADA, a eventual restituição dar-se-á por meio de depósito ou transferência a ser efetivado(a) em conta bancária, cujo titular seja o CONTRATANTE.

6.5. Em qualquer hipótese de extinção deste contrato antes do seu termo final previsto, deverá ser suspensa a cobrança de valores vincendos, observando-se no cálculo a proporcionalidade do período do Curso em relação ao seu Cronograma de Atividades, subsistindo a obrigação em relação às parcelas vencidas e não pagas.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente as vídeo-aulas que compõem o Curso objeto deste contrato, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal, art. 5º, incs. XXVII, XXVIII e XXIX; Lei nº 9.610/1998, art. 7º; Código Civil e Acordos Internacionais, Convenções de Berna e de Paris, dentre outros).

7.2. O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:

a) o uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);

b) copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;

c) o uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;

d) facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;

e) promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da CONTRATADA.

7.3. Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e trabalhos acadêmicos à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.

7.4. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos deste derivados ou cessão de posição contratual.

7.5. Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.

7.5.1. A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.

7.6. Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual acadêmico e pelo e-mail cadastrado do CONTRATANTE.

7.7. O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.

7.8. O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais acadêmicos indicados e/ou solicitados para estudos curriculares, incluindo cópias reprográficas, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos.

7.9. O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o a extinção do deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

7.10. É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.

7.11. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.

7.12. A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.

7.13. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros evento que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.

7.14. A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência, e responsabilidade.

7.15. O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.

7.16. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

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